Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
A lei muda as regras sobre juros e atualização monetária no Código Civil. Estabelece que quando não há índice definido, usa-se o IPCA (inflação); quando não há taxa de juros acertada, usa-se a Selic (taxa do Banco Central) menos a inflação; e deixa a Lei da Usura (que limitava juros) de fora para empresas, bancos, investimentos e títulos de crédito.
IPCA como índice padrão de atualização monetária quando não há outro acertado
Taxa de juros legal = Selic menos inflação (IPCA), calculada pelo Banco Central
Taxa legal não pode ser negativa: se der zero ou menos, iguala a zero
Lei de Usura não se aplica a: empresas, títulos de crédito, instituições financeiras, fundos de investimento e mercados de capitais
Banco Central criará ferramenta online para simular a taxa legal em situações cotidianas
Novas regras começam em 60 dias, exceto cálculo técnico que vale desde logo
Temas identificados pela OlhoNaLei
taxa de juros legalinflação e correção monetáriaLei da Usura (Decreto 22.626/1933)mercados financeiro e de capitais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
CitaDecreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933
CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
04/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
04/06/2024Rejeitados os artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023.
04/06/2024Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com exceção dos artigos 3º e 6º.
19/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
19/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).
19/03/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.388 a 3 · 99% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitados os artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com exceção dos artigos 3º e 6º.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.