PL 6233/2023 · Senado Federal

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/03/2024

Última votação

04/06/2024

Tema

Obrigações e Contratos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.905/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6233/2023 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros; e dá outras providências.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Rejeitados os artigos 3º e 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, com exceção dos artigos 3º e 6º.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-6233/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.233, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 388; não: 3; abstenção: 1; total: 392.

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