Prioridade em crimes violentos letais contra crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figurem como vítimas crianças e adolescentes, e sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
26/12/2023
Última votação
14/10/2025
Tema
Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
A proposição altera as leis de proteção a crianças e adolescentes e de segurança pública para garantir prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes violentos letais (homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte) que tenham vítimas menores de idade. Também institui um sistema unificado de monitoramento dessas mortes e amplia direitos de acesso à informação e participação das vítimas e familiares no processo.
Prioridade absoluta na tramitação de inquéritos policiais e processos judiciais envolvendo homicídio doloso, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte quando a vítima é criança ou adolescente
Criança/adolescente vítima (ou familiares, em caso de morte) ganham direito de acessar elementos de prova e apresentar sugestões, informações e provas durante a investigação
Obrigação de comunicar formalmente a vítima ou familiares sobre oferecimento de ação penal ou arquivamento do inquérito
Identificação obrigatória de autos e processos com etiquetas/alertas eletrônicos indicando 'Prioridade - vítima criança ou adolescente'
Garantia de acompanhamento jurídico (advogado ou defensor público) da vítima/familiares em atos processuais e ações de responsabilidade civil
Instituição de sistema unificado de monitoramento de mortes violentas contra menores, integrando dados de investigação e ação penal, com cooperação técnica entre Judiciário, MP e DP
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acesso à justiça e direitos de vítimasViolência letal contra menoresSistemas de informação e monitoramento criminalPolítica preventiva de violência infantil
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações administrativas, judiciais e técnicas para órgãos públicos (Polícia, Ministério Público, Judiciário, Defensoria) sem indicar fonte orçamentária ou de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
14/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
14/10/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
09/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 6.234, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.