Prioridade em crimes violentos contra crianças e monitoramento de mortes
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
20/10/2025
Última votação
14/10/2025
Tema
Crianças e Adolescentes · Processo Penal
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6234/2023 ↗
Em resumo
A proposição prioriza a tramitação de investigações e processos penais por crimes graves (homicídio doloso, feminicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte) em que crianças ou adolescentes sejam vítimas, com acesso garantido de vítimas/familiares aos autos. Cria ainda um sistema unificado de monitoramento dessas mortes violentas.
Prioridade obrigatória na investigação e tramitação processual de homicídios dolosos, feminicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte com vítima criança/adolescente
Identificação dos autos com etiqueta 'Prioridade - vítima criança ou adolescente' (física e eletrônica)
Vítima criança/adolescente (ou familiares em caso de morte) têm acesso aos elementos de prova da investigação e podem oferecer sugestões, informações e alegações
Direito à tomada de depoimento especial e oitiva de familiares e testemunhas durante investigação
Comunicação obrigatória à vítima/familiares sobre oferecimento de ação penal ou arquivamento
Sistema unificado de monitoramento das mortes violentas intencionais contra crianças/adolescentes integrado entre Polícia, Judiciário, Ministério Público e Defensoria
Temas identificados pela OlhoNaLei
homicídio dolosofeminicídiolatrocíniolesão corporal seguida de morteinvestigação criminalvítima — direitos processuaismonitoramento de violência letal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para polícia, Judiciário, Ministério Público e Defensoria (priorização, identificação de autos, acesso a prova, monitoramento unificado) sem indicar fonte orçamentária específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 13.431, de 4 de abril de 2017, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios e judiciais de natureza penal que tenham por objeto a apuração e a responsabilização de delitos que envolvam mortes violentas intencionais, inclusive na modalidade tentada, em que figure como vítima criança ou adolescente, bem como sobre a instituição de sistema de monitoramento unificado dessas mortes.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-6234/2023 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.