Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/10/2016
- Última votação
- 11/06/2025
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
8
Última votação
há 1 ano
11/06/2025
Resultados por votação
Resultado da votação — 11/06/2025 · Retirado o REQ n. 1382/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1661/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/04/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.