Sistema Nacional para regular inteligência artificial
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08/12/2025
Última votação
—
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria um sistema nacional coordenado (SIA) para regular, fomentar e governar o desenvolvimento e uso de inteligência artificial no Brasil, integrando um conselho de ministérios (CBIA), a Agência de Proteção de Dados (ANPD) como reguladora-chefe, comitês consultivos de especialistas e sociedade civil, e autoridades setoriais. Define competências para editar normas, avaliar risco de aplicações, treinar trabalhadores e promover inovação responsável.
Cria o SIA (Sistema Nacional de IA) com o CBIA (conselho de ministros) como órgão máximo de coordenação e formulação de política nacional
Designa a ANPD como reguladora principal, com competência normativa e fiscalizatória plena em setores sem regulador específico; autoridades setoriais ficam responsáveis pela IA em seus setores
ANPD editará normas vinculantes sobre transparência, avaliação de impacto algorítmico, incidentes graves, padrões abertos e auditoria de aplicações de alto risco
Define critérios para classificar aplicações como 'alto risco' (impacto em direitos fundamentais, grupos vulneráveis, saúde mental, menores, segurança cibernética) e permite revisão contínua
Obriga divulgação de responsável técnico qualificado para aplicações de alto risco, cooperação com Cade para questões concorrenciais e comunicação de incidentes graves
Prevê programas de educação, requalificação de trabalhadores impactados por IA, e letramento digital em escolas sobre uso responsável de modelos de IA
Temas identificados pela OlhoNaLei
governança de inteligência artificialregulação de modelos e aplicações de IAproteção de direitos fundamentais em contexto de IAavaliação de impacto algorítmicorisco sistêmico cibernéticodireitos trabalhistas e impacto de IA no empregotransparência e divulgação em IAletramento digital e educação em IAsandboxes regulatóriasautonomia tecnológica e soberania de dados
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações regulatórias, de vigilância, auditoria e educação a cargo de órgãos federais (ANPD, ministérios, autoridades setoriais) sem indicar fonte explícita de custeio das novas atividades ou estruturas.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.