Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
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