Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa neurodivergente, vedando práticas terapêuticas coercitivas, normatizadoras, punitivas ou sem respaldo científico, e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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