Reconhecimento e proteção da neurodiversidade
Ementa oficial:Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa neurodivergente, vedando práticas terapêuticas coercitivas, normatizadoras, punitivas ou sem respaldo científico, e dá outras providências.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 09/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A lei reconhece a neurodiversidade (como autismo, TDAH, dislexia) como expressão legítima da diversidade humana, não como patologia. Proíbe práticas coercitivas e sem respaldo científico, exige diagnóstico interdisciplinar e baseado em funcionalidade, e garante direitos equiparados aos de pessoas com deficiência quando necessário apoio especializado.
- Reconhece neurodiversidade (TEA, TDAH, dislexia) como variações naturais neurológicas, não como patologia ou deficiência
- Proíbe práticas coercitivas, punitivas, normatizadoras ou sem respaldo científico; exigências de normalização comportamental são vedadas
- Diagnóstico obrigatoriamente interdisciplinar e biopsicossocial, respeitando autonomia da pessoa; diagnósticos simplificados são proibidos
- Garante direitos equiparados aos de pessoas com deficiência: educação inclusiva, acompanhamento terapêutico no SUS, cotas e adaptações razoáveis no trabalho
- Cria Comissão Nacional de Acompanhamento e Centros de Referência Interdisciplinares; vigilância e denúncia de práticas abusivas
- Poder público terá 180 dias para regulamentar níveis de suporte e estruturar políticas conforme barreiras ambientais e funcionais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 1º, III e art. 3º, IV; art. 5º
- CitaDecreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- CitaLei nº 13.709/2018 (LGPD)
- CitaClassificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/OMS, 2001)
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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