PL 6249/2019 · Câmara dos Deputados

Regulação da profissão de artesã e artesão, com foco em apoio às mulheres

Ementa oficial:Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/12/2019

Última votação

16/12/2025

Tema

Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.419/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6249/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera leis sobre artesanato para reconhecer e apoiar a profissão de artesã e artesão, com ênfase especial em mulheres artesãs. O texto institui o dia 19 de março como Dia Nacional da Artesã e do Artesão, define a profissão de forma legal, e obriga o poder público a oferecer assistência técnica, linhas de crédito especial e estímulos à comercialização dos produtos artesanais.

• Define artesã/artesão como pessoa que exerce atividade predominantemente manual, individual, associada ou cooperativada
• Institui 19 de março como Dia Nacional da Artesã e do Artesão
• Carteira Nacional da Artesã e do Artesão válida por 3 anos, renovável mediante contribuições previdenciárias
• União, Estados, DF e Municípios devem oferecer assistência técnica e medidas de estímulo à comercialização
• Criação de linha de crédito especial para financiamento da produção artesanal, com atenção especial às mulheres
• Autorização para poder público apoiar construção de sedes de associações de artesãs/ãos com escolas para adolescentes e jovens

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.634, de 14 de maio de 2012
• AlteraLei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Professora Rosa NeideInativo

PT · MT · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2025Aprovada a Redação Final.
• 12/11/2025Aprovado o Parecer.
• 09/04/2025Aprovado o Parecer.
• 19/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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