Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/02/2026
Última votação
16/12/2025
Tema
Cultura · Data Comemorativa · Mulheres · Regulamentação Profissional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.419/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6249/2019 ↗
Em resumo
A proposição reconhece e valoriza o ofício das mulheres artesãs, instituindo o dia 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e atualizando as regras sobre a profissão de artesão. Cria obrigações para o poder público em relação ao apoio, assistência técnica, comercialização e crédito especial para artesãs, além de estabelecer a Carteira Nacional de Identificação como documento profissional.
19 de março passa a ser o Dia Nacional da Artesã e do Artesão
Poder público obrigado a apoiar associações de mulheres artesãs com assistência técnica e incentivos à comercialização
Criação de linha de crédito especial para financiamento da comercialização e aquisição de materiais e equipamentos
Carteira Nacional de Identificação válida por 3 anos, renovável, para identificar artesãs e artesãos
Definição de artesão inclui atividade predominantemente manual com possibilidade de uso de ferramentas e equipamentos
Autorização para construir sedes de associações com escolas para adolescentes e jovens
Temas identificados pela OlhoNaLei
políticas de igualdade de gêneroeconomia criativapreservação culturalacesso a créditoprofissionalização informal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.634, de 14 de maio de 2012
AlteraLei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.