Regulamentação da profissão de artesã e artesão e Dia Nacional
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
04/02/2026
Última votação
16/12/2025
Tema
Cultura · Data Comemorativa · Mulheres · Regulamentação Profissional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.419/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6249/2019 ↗
Em resumo
A Lei institui o Dia Nacional da Artesã e do Artesão (19 de março) e amplia a regulamentação da profissão de artesão/ã, incluindo direitos, identidade profissional (Carteira Nacional válida por 3 anos) e obrigações do poder público de apoiar associações de mulheres artesãs, capacitação, crédito especial e estímulo à comercialização.
Institui 19 de março como Dia Nacional da Artesã e do Artesão, alterando Lei nº 12.634/2012
Define artesã/ão como pessoa física que exerce atividade predominantemente manual, individual, associada ou cooperativada, com auxílio de ferramentas e equipamentos
Cria Carteira Nacional da Artesã e do Artesão, válida por 3 anos (renovável), mediante comprovação de contribuições previdenciárias
Obriga poder público a fornecer assistência técnica, linhas de crédito especial, e apoiar associações de mulheres artesãs, observada disponibilidade orçamentária
Autoriza construção de sedes próprias de associações e escolas direcionadas a adolescentes e jovens, com financiamento estatal
Lista 13 exemplos de ofícios artesanais (rendeira, bordadeira, ceramista, tecelã, etc.) para referência de atividades protegidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
identidade profissional de artesãosassistência técnica e capacitação de artesãosinfraestrutura para associações de artesãoslinhas de crédito para produção artesanalcomercialização e visibilidade de produtos artesanais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga poder público a fornecer assistência técnica, conceder crédito especial, apoiar associações e construir sedes, sem indicar fonte de custeio específica (condiciona apenas à disponibilidade orçamentária).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.634, de 14 de maio de 2012
AlteraLei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.