PL 6249/2019 · Senado Federal

Reconhecimento e apoio às mulheres artesãs

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

16/12/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.419/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6249/2019 ↗

Em resumo

A proposição reconhece e valoriza o ofício das mulheres artesãs, instituindo o dia 19 de março como o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e atualizando as regras sobre a profissão de artesão. Cria obrigações para o poder público em relação ao apoio, assistência técnica, comercialização e crédito especial para artesãs, além de estabelecer a Carteira Nacional de Identificação como documento profissional.

• 19 de março passa a ser o Dia Nacional da Artesã e do Artesão
• Poder público obrigado a apoiar associações de mulheres artesãs com assistência técnica e incentivos à comercialização
• Criação de linha de crédito especial para financiamento da comercialização e aquisição de materiais e equipamentos
• Carteira Nacional de Identificação válida por 3 anos, renovável, para identificar artesãs e artesãos
• Definição de artesão inclui atividade predominantemente manual com possibilidade de uso de ferramentas e equipamentos
• Autorização para construir sedes de associações com escolas para adolescentes e jovens

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.634, de 14 de maio de 2012
• AlteraLei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão; e dá outras providências.

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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