Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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