Reajuste de emolumentos notariais só por lei estadual
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 10.169/2000 para proibir que Tribunais de Justiça estaduais reajustem, por ato administrativo, os preços dos serviços notariais e de registro (emolumentos). A partir de sua aprovação, todo reajuste anual deverá ser feito obrigatoriamente por lei estadual, devolvendo a competência ao Poder Legislativo estadual.
- Proíbe que o Corregedor-Geral da Justiça reajuste os preços dos serviços notariais por ato administrativo (decreto, portaria, etc.)
- Exige que todo reajuste anual de emolumentos seja aprovado por lei estadual, não por decisão do Judiciário
- Aplica-se aos cartórios de todo o Brasil e ao Distrito Federal
- Entra em vigor imediatamente após publicação (não há prazo de transição)
- Altera apenas o procedimento de reajuste, não os valores em si nem a atribuição de fixá-los
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
- CitaConstituição Federal, § 2º do art. 236
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Autoria
Ementa
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