PL 6256/2019 · Senado Federal

Emendas à Política de Linguagem Simples

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

21/10/2025

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.263/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6256/2019 ↗

Em resumo

Trata-se de emendas ao Projeto de Lei nº 6.256/2019 que institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública. As emendas ampliam o escopo (agora abrange todos os Poderes), reforçam a acessibilidade para pessoas com deficiência, detalham técnicas de redação simplificada, estabelecem responsabilidades de servidores e asseguram tradução para línguas indígenas quando necessário.

• Amplia escopo para todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os entes federativos
• Detalha 9 novas técnicas de redação simplificada (listas, tabelas, voz ativa, evitar redundâncias, testar compreensão com público-alvo)
• Obriga que linguagem seja acessível a pessoas com deficiência conforme Lei nº 13.146/2015
• Define servidor responsável em cada órgão para supervisionar cumprimento e divulgar contato publicamente
• Assegura publicação em língua indígena quando comunicação se destinar a comunidades indígenas
• Suprime artigo anterior sobre órgão de orientação (art. 8º original)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 257; não: 144; abstenção: 2; total: 403.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.256, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 180; total: 420.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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