PL 6260/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção da imagem de crianças e adolescentes na internet

Ementa oficial:Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/12/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger melhor a imagem e identidade de crianças e adolescentes na internet. Define que plataformas devem remover não apenas conteúdos violadores, mas também todas as cópias idênticas ou tecnicamente equivalentes, além de desindexá-los de buscadores. Considera dano moral presumido quando a imagem de menor é usada sem autorização dos responsáveis.

• Plataformas devem remover todas as cópias idênticas ou tecnicamente equivalentes de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, não apenas a publicação original
• Buscadores na internet devem desindexar (remover dos resultados) os links específicos do conteúdo violador e impedir sua reindexação automática
• Tecnologias de rastreamento de conteúdo podem ser usadas para impedir replicação futura, mas não podem monitorar usuários de forma massiva ou indiscriminada
• Usar imagem ou identidade de criança ou adolescente sem autorização do responsável legal gera dano moral presumido (não precisa provar o dano)
• Lei segue as salvaguardas já previstas no 'ECA Digital' (Lei nº 15.211/2025), como direito a contestação e revisão humana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• RegulamentaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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