PL 6260/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção da imagem de crianças e adolescentes na internet

Ementa oficial:Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proteção do direito à imagem da criança e do adolescente em ambiente virtual.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 09/12/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger melhor a imagem e identidade de crianças e adolescentes na internet. Define que plataformas devem remover não apenas conteúdos violadores, mas também todas as cópias idênticas ou tecnicamente equivalentes, além de desindexá-los de buscadores. Considera dano moral presumido quando a imagem de menor é usada sem autorização dos responsáveis.

Plataformas devem remover todas as cópias idênticas ou tecnicamente equivalentes de conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes, não apenas a publicação original
Buscadores na internet devem desindexar (remover dos resultados) os links específicos do conteúdo violador e impedir sua reindexação automática
Tecnologias de rastreamento de conteúdo podem ser usadas para impedir replicação futura, mas não podem monitorar usuários de forma massiva ou indiscriminada
Usar imagem ou identidade de criança ou adolescente sem autorização do responsável legal gera dano moral presumido (não precisa provar o dano)
Lei segue as salvaguardas já previstas no 'ECA Digital' (Lei nº 15.211/2025), como direito a contestação e revisão humana

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de dados de menoresdeepfakes envolvendo criançasexploração de imagem em ambiente digitalresponsabilidade de plataformas onlinedireitos de personalidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.