PL 628/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

24/02/2025

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

VicentinhoInativo

PT · SP · Câmara

Ementa

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