PL 6294/2019 · Câmara dos Deputados

Intercâmbio internacional no estágio estudantil

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para tratar de intercâmbios internacionais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/12/2019

Última votação

19/09/2023

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.913/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6294/2019 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Estágio para permitir que atividades de extensão, monitoria, iniciação científica e intercâmbio internacional desenvolvidas em cursos superiores sejam equiparadas ao estágio, desde que previstas no projeto pedagógico. Também estende o regime de estágio a estudantes estrangeiros e brasileiros em cursos no exterior, e facilita a celebração do termo de compromisso com instituições de ensino envolvidas no intercâmbio.

• Atividades de extensão, monitoria, iniciação científica e intercâmbio no exterior podem contar como estágio se previstas no projeto pedagógico do curso
• Lei aplicável a estudantes brasileiros e estrangeiros em cursos superiores no país ou no exterior
• Termo de compromisso pode ser celebrado com instituição de ensino do intercambista estrangeiro ou em que se realiza o intercâmbio de brasileiro no exterior
• Prazo do visto temporário de estudante deve ser observado para viabilidade do estágio no exterior

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique GaguimEm exercício

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/09/2023Aprovada a Redação Final.
• 09/08/2023Aprovado o Parecer.
• 23/11/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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