PL 6294/2019 · Senado Federal

Equiparação de atividades acadêmicas ao estágio e regras para intercâmbio internacional

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/10/2023

Última votação

19/09/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.913/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6294/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei de Estágio para permitir que atividades de extensão, monitorias, iniciação científica e intercâmbios no exterior sejam contados como estágio, desde que conste no projeto pedagógico do curso. Também estende as regras de estágio a estudantes estrangeiros regularmente matriculados no Brasil e estudantes brasileiros intercambistas, e permite que o termo de compromisso seja assinado com instituições de ensino do país de origem ou destino do intercâmbio.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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