Equiparação de atividades acadêmicas ao estágio e regras para intercâmbio internacional
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
10/10/2023
Última votação
19/09/2023
Tema
Educação Superior
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.913/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6294/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Estágio para permitir que atividades de extensão, monitorias, iniciação científica e intercâmbios no exterior sejam contados como estágio, desde que conste no projeto pedagógico do curso. Também estende as regras de estágio a estudantes estrangeiros regularmente matriculados no Brasil e estudantes brasileiros intercambistas, e permite que o termo de compromisso seja assinado com instituições de ensino do país de origem ou destino do intercâmbio.
Atividades de extensão, monitorias, iniciação científica e intercâmbio no exterior podem ser contadas como estágio se estiverem no projeto pedagógico do curso.
Estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil têm os direitos e deveres de estudante em estágio.
Estudantes brasileiros em intercâmbio no exterior também se aplicam as regras da Lei de Estágio.
O termo de compromisso pode ser assinado com a instituição de ensino vinculada ao intercambista estrangeiro ou com a instituição onde ocorre o intercâmbio.
Vigência condicionada ao prazo do visto temporário de estudante conforme legislação aplicável.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Intercâmbio educacional internacionalEquiparação de atividades acadêmicasDireitos de estudantes estrangeirosTermo de compromisso de estágio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional.