Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida). NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/12/2019
- Última votação
- 18/03/2021
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.149/2021
- Também tramitou no Senado Federal como PL 6298/2019 ↗
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
18/03/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.