PL 630/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo Nacional de Investigação de Crianças Desaparecidas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/02/2026

Última votação

01/09/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto estabelece um Protocolo Nacional obrigatório de investigação de crianças e adolescentes desaparecidos, a ser seguido por todas as polícias do país. O protocolo detalha ações imediatas (primeiras 24h), de curto prazo (24-72h) e de longo prazo, incluindo coleta obrigatória de material genético, criação de delegacias especializadas nos estados e compartilhamento de informações em tempo real entre as forças de segurança.

• Instituição de protocolo nacional obrigatório com ações escalonadas em três fases: imediata (0-24h), curto prazo (24-72h) e médio/longo prazo (após 72h)
• Coleta imediata e obrigatória de material genético de referência para inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG)
• Criação de delegacias ou núcleos especializados nos estados com equipe multidisciplinar (policiais, psicólogos, assistentes sociais)
• Obrigatoriedade de integração e compartilhamento de informações em tempo real entre todas as forças de segurança (polícias civis, militares, Federal, Rodoviária Federal e guardas municipais)
• Capacitação contínua e obrigatória de agentes de segurança pública no protocolo e atendimento humanizado às famílias
• Regulamentação do protocolo pelo Poder Executivo em até 90 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
• CitaDecreto nº 10.622/2021
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• CitaLei nº 11.259/2005
• CitaPL 745/2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Yandra MouraEm exercício

UNIÃO · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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