Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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