Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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