Regulação de planos de saúde pet
Ementa oficial:Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto cria as primeiras regras federais para planos de saúde para animais de estimação (pet), exigindo que as operadoras se registrem em órgão federal, ofereçam coberturas mínimas (consultas, vacinas, emergências) e respeitem limites de reajustes e períodos de carência. Busca proteger tutores contra negativas abusivas e reajustes descontrolados.
- Exige autorização prévia de funcionamento para operadoras junto a órgão federal regulador
- Define plano de referência mínimo com consultas, exames básicos, vacinas e procedimentos de urgência
- Limita carência a 24h para emergências, 30 dias para consultas/exames e 180 dias para demais procedimentos
- Proíbe rescisão unilateral (exceto fraude ou inadimplência >60 dias) e negação de cobertura de emergência
- Reajustes anuais devem ser baseados em índice oficial de inflação; contratos em linguagem clara
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar; lei entra em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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