Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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