PL 6337/2025 · Câmara dos Deputados

Financiamento federal para Casas Abrigo de mulheres vítimas de violência

Ementa oficial:Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/12/2025

Última votação

28/04/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a financiar a criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica em estados, municípios e Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de risco, criando uma fonte estável de recursos federais para esse fim.

• FNSP poderá financiar criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
• Financiamento federal complementa (sem substituir) dotações próprias dos estados, DF e municípios.
• Recursos devem observar diretrizes do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
• Obrigação de criar indicadores, metas e relatórios anuais de monitoramento dos serviços.
• União pode condicionar repasses à apresentação de documentos de prestação de contas.
• Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar a lei após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública)
• CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo da FonteEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei 11.340 de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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