A lei cria 8 novas varas federais (tribunais de primeira instância): 2 no Amazonas (em Tefé e Humaitá) e 6 em Mato Grosso do Sul (em 6 municípios). Para isso, serão contratados 148 novos magistrados e servidores públicos. A implementação começa em 2026 e depende da aprovação orçamentária anual.
Criam-se 2 varas federais no Amazonas, localizadas em Tefé e Humaitá
Criam-se 6 varas federais em Mato Grosso do Sul, em Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados
Serão contratados 148 novos cargos e funções (8 juízes federais, 8 juízes substitutos e 132 servidores)
Implementação a partir de 2026, conforme disponibilidade orçamentária anual
Despesas correm com dotações já consignadas à Justiça Federal, obedecendo Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Interiorização do judiciárioCriação de cargos públicos federaisPlanejamento orçamentário do Poder Judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.