Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul
Ementa oficial:Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/04/2026
Última votação
25/03/2026
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.401/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6359/2025 ↗
Em resumo
A lei cria 8 novas varas federais (2 no Amazonas e 6 em Mato Grosso do Sul) para levar a Justiça Federal de primeiro grau para o interior desses estados. Para isso, acrescenta 224 cargos novos (juízes, analistas, técnicos e funções comissionadas) aos tribunais regionais federais responsáveis, com implantação a partir de 2026 conforme disponibilidade orçamentária.
Cria 2 varas federais no Amazonas (Tefé e Humaitá) e 6 em Mato Grosso do Sul (Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados)
Acrescenta 224 cargos novos: 8 juízes federais, 8 juízes federais substitutos, 70 analistas e técnicos judiciários e 114 funções comissionadas
Implantação condicionada à disponibilidade orçamentária anual e aprovação da lei de diretrizes orçamentárias
Implementação começa em 2026, conforme necessidades de serviço e recursos dos tribunais regionais
Despesas custeadas pelo orçamento existente da Justiça Federal de primeiro grau, sem criação de nova dotação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Desconcentração da justiça federalAcesso à justiça em regiões interioranasOrganização judiciária regional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.