PL 636/2023 · Câmara dos Deputados

Exigências obrigatórias para Planos de Contingência de Defesa Civil municipal

Ementa oficial:Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Status

—

Apresentada em

23/02/2023

Última votação

23/03/2023

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 636/2023 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei de Defesa Civil (Lei 12.340/2010) para obrigar que os Planos de Contingência dos municípios incluam medidas de contenção de construções irregulares em áreas de risco, infraestrutura hídrica e prevenção de desastres, além de exigir relatórios anuais comprovando exercícios simulados, efetividade de sistemas de alerta, treinamento de equipes e investimentos realizados. Proposta motivada pela tragédia climática em São Sebastião (SP) em janeiro de 2023.

• Torna obrigatória a inclusão de programas de contenção de construções irregulares em áreas de risco com alternativas habitacionais nos Planos de Contingência municipais
• Obriga descrição de investimentos em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres, com parcerias entre entes federativos
• Exige relatório anual comprovando realização de exercícios simulados com população nas rotas de deslocamento até pontos seguros
• Obriga demonstração periódica da efetividade dos sistemas de alerta a desastres através de testes
• Requer relatórios sobre treinamento de equipes técnicas e voluntários, situação dos abrigos e evolução de construções irregulares
• Vigência imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 23/03/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Josenildo (PDT/AP).
• 23/03/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 636, de 2023.
• 22/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-636/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/03/2023Realizar o encaminhamento do PL-636/2023 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 23/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Josenildo (PDT/AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/03/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 636, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-636/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-636/2023 à CINDRE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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