Garantias de acessibilidade sensorial para crianças com deficiência nas escolas
Ementa oficial:Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece garantias específicas para crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas públicas e privadas do país. Permite levar alimentos próprios por seletividade ou alergia, transitar descalço ou de meias se houver sensibilidade tátil, substitui sinais sonoros desconfortáveis e abona faltas para terapias, com multas para escolas privadas que descumpram.
- Permite levar alimentos próprios quando há seletividade alimentar ou alergia, comprovada por laudo médico
- Autoriza transitar descalço ou de meias nas dependências escolares se houver sensibilidade tátil
- Obriga escolas a substituir sinais sonoros intensos por alternativas que respeitem sensibilidade auditiva
- Abona faltas por tratamentos ou terapias que coincidam com horário escolar, com possível reajuste de horário
- Escolas privadas enfrentam advertência na primeira infração, multa nas reincidências, com valores definidos em regulamento federal
- Entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 5º e 227)
- CitaDecreto nº 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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