Atendimento integral para vítimas de violência sexual infantil
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Em resumo
Este projeto estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo acesso a informações sobre direitos sexuais e reprodutivos, escuta especializada, capacitação de profissionais e combate à violência institucional. O texto reconhece que meninas vítimas de abuso enfrentam obstáculos para acessar saúde reprodutiva e busca eliminar barreiras normativas.
- Acesso garantido a informações sobre direitos sexuais, reprodutivos e educação sexual adequada à idade, baseada em evidências científicas
- Proibição de uniões de fato, casamentos e uniões estáveis com menores de 16 anos, consideradas violação dos direitos humanos
- Obrigação de incluir diretrizes nos Planos Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de enfrentamento à violência sexual
- Capacitação obrigatória e periódica de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e judiciário sobre escuta especializada e prevenção à revitimização
- Direito da criança/adolescente a receber informações claras e acessíveis sobre suas opções de forma não-compulsória, mesmo na ausência de pais/responsáveis
- Eliminação de entraves normativos como exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou laudo do Instituto Médico Legal para acesso a atendimento de saúde reprodutiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431/2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- Citaart. 3º do Código Civil
- Citaart. 128 do Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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