Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece procedimentos obrigatórios para notificação e comunicação de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes aos Conselhos Tutelares, autoridades sanitárias e policiais, com proteção do sigilo das vítimas e garantia de acesso a atendimento especializado e serviços reprodutivos. Visa aprimorar a proteção e evitar revitimização, articulando a resposta entre sistemas de saúde, proteção e justiça.</summary> <parameter name="short_title">Notificação obrigatória de violência sexual contra crianças e adolescentes
- Obriga comunicação a Conselho Tutelar, autoridade sanitária e policial em casos de suspeita ou confirmação de violência sexual contra crianças e adolescentes
- Permite postergação da notificação ao Conselho Tutelar se houver risco à vítima, mantendo o princípio de proteção integral
- Previne violência institucional vedando condicionar acesso a serviços de saúde à notificação compulsória
- Garante direito à interrupção legal da gestação sem impedimentos por acolhimento institucional
- Estabelece comunicação às autoridades policiais de forma não identificada (sigilosa) para vigilância epidemiológica e políticas públicas, com exceção em risco grave à vítima ou comunidade
- Exige que procedimentos judiciais e policiais ocorram após atendimento das necessidades de saúde da vítima
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- CitaLei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003
- CitaPortaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, do Ministério da Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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