PL 6379/2019 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da profissão de musicoterapeuta

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/12/2019

Última votação

15/08/2023

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.842/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6379/2019 ↗

Em resumo

A proposição regulamenta a profissão de musicoterapeuta no Brasil, definindo o profissional, as condições para exercer a profissão, as atividades privativas e as competências gerais. Afeta profissionais que atuam ou pretendem atuar em musicoterapia em ambientes médicos, educacionais e de assistência social.

• Define musicoterapeuta como profissional que usa música para intervenção terapêutica em ambientes médico, educacional e outros
• Exige diploma de graduação em Musicoterapia oficialmente reconhecido, diploma estrangeiro revalidado, certificado de pós-graduação lato sensu (concluído em até 24 meses) ou 5 anos de atuação comprovada antes da vigência
• Estabelece como atividades privativas: realização de avaliações musicoterapêuticas, estabelecimento de plano de tratamento e aplicação de técnicas musicoterapêuticas
• Atribui competências como promoção de saúde, ensino, pesquisa, auditoria, consultoria e assessoria em Musicoterapia
• Musicoterapeuta responde por atos praticados com dolo ou culpa e obriga-se a cumprir o Código Nacional de Ética da profissão
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaCódigo Nacional de Ética, Orientação e Disciplina do Musicoterapeuta

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marília ArraesInativo

SOLIDARIEDADE · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/08/2023Aprovada a Redação Final.
• 31/05/2023Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.
• 20/05/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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