PL 6379/2019 · Senado Federal

Regulação da profissão de musicoterapeuta

Ementa oficial:Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

05/09/2023

Última votação

15/08/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.842/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6379/2019 ↗

Em resumo

A lei regulamenta a profissão de musicoterapeuta no Brasil, definindo quem pode exercê-la e estabelecendo as atividades privativas e competências desses profissionais. Afeta formandos em Musicoterapia, profissionais que já atuam na área e instituições de ensino superior que oferecem a formação.

• Musicoterapeuta é definido como profissional que usa música para intervenção terapêutica em ambientes médico, educacional e outros.
• Podem exercer a profissão: portadores de diploma em Musicoterapia reconhecido, diplomados no exterior com revalidação, com pós-graduação lato sensu (até 24 meses após a lei) ou profissionais com 5+ anos de atuação comprovada.
• Atividades privativas: realizar avaliações musicoterapêuticas, estabelecer plano de tratamento e aplicar técnicas musicoterapêuticas.
• Competências incluem atuar em saúde, educação, assistência social, pesquisa, auditoria, consultoria e gerenciamento de projetos relacionados.
• Musicoterapeuta é responsável pelos atos praticados com dolo ou culpa e deve cumprir o Código Nacional de Ética, Orientação e Disciplina do Musicoterapeuta.
• Lei entra em vigor na data da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaCódigo Nacional de Ética, Orientação e Disciplina do Musicoterapeuta

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.

Resultado da votação — 15/08/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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