Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.968/2019
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 8833/2017 ↗
A proposição altera o Código Penal para punir criminalmente quem induz, instiga ou auxilia outra pessoa a cometer suicídio ou automutilação. O crime passa a incluir condutas praticadas pela internet e redes sociais, com penas agravadas para líderes de grupos virtuais e abusos contra menores ou pessoas vulneráveis.
Criminaliza induzir, instigar ou auxiliar suicídio ou automutilação, com pena de 6 meses a 2 anos de prisão
Agrava a pena para 1 a 3 anos se resultar em lesão grave, e para 2 a 6 anos se o suicídio se consuma ou houver morte
Duplica a pena se o crime é por motivo egoístico, torpe ou fútil, ou contra menor ou pessoa com capacidade diminuída
Aumenta a pena até o dobro quando realizado por rede de computadores, rede social ou transmissão em tempo real
Aumenta a pena em 50% se o agente é líder ou coordenador de grupo ou rede virtual
Equipara a pena ao homicídio quando a automutilação resulta em morte contra menor de 14 anos ou pessoa sem discernimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
crimes cometidos pela internet e redes sociaisproteção de menores contra exploração onlineresponsabilidade penal de líderes de grupos virtuaissaúde mental e prevenção do suicídio
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.