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PL 8833/2017 · Câmara dos Deputados

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10/10/2017
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei nº 13.968/2019
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 664/2015 ↗
  • ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6389/2019 ↗

Autoria

  • Senado Federal - Ciro Nogueira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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