Proibição de monetização de conteúdo misógino em plataformas digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório e desinformativo sobre as questões de gênero, incluindo os que promovem a ideologia de supremacia masculina conhecida como “redpill”, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe que plataformas digitais ganhem dinheiro com conteúdos misóginos, discriminatórios ou desinformadores sobre gênero, incluindo aqueles que promovem a ideologia "redpill". Amplia as responsabilidades das provedoras de internet para moderar, remover e impedir a viralização desses conteúdos, sob pena de multas e outras sanções administrativas.
- Proíbe monetização direta ou indireta (publicidade, impulsionamento, assinaturas, patrocínios) de conteúdos misóginos, discriminatórios ou desinformativos sobre gênero, incluindo 'redpill'
- Plataformas devem remover imediatamente conteúdo infrator notificado e cessar sua monetização, sob responsabilidade solidária civil e administrativa
- Multas de até 2% do faturamento anual (máximo R$ 50 milhões) por conteúdo monetizado irregularmente, mais multas diárias, suspensão de serviços e devolução de valores
- Obriga provedores a criar termos de uso, canais de denúncia, sistemas de recomendação transparentes e avaliar impacto de conteúdos misóginos
- Valores arrecadados com multas vão para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985
- CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaLei nº 9.008, de 21 de março de 1995
- CitaLei nº 13.642, de 3 de abril de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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