Idade mínima de 16 anos para redes sociais
Ementa oficial:Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece idade mínima de 16 anos para criação de contas em redes sociais, proibindo menores de acessar plataformas como TikTok, Instagram, YouTube e X. As plataformas serão responsáveis por implementar verificação de idade e enfrentarão multas de até R$ 200 milhões, suspensão de funcionalidades e advertências em caso de descumprimento, enquanto crianças, adolescentes e responsáveis não serão punidos.
- Proíbe contas em redes sociais para menores de 16 anos (YouTube, TikTok, Instagram, X, Facebook, Snapchat, Reddit, Twitch, Threads, Kick)
- Plataformas devem verificar idade do usuário no cadastro usando documentos, análise de imagem, reconhecimento facial ou outros meios aprovados pela ANPD
- Plataformas não podem exigir envio de documento original (deve oferecer opção alternativa para cumprir LGPD)
- Multa de até R$ 200 milhões para descumprimento reiterado, com critérios de gravidade, quantidade de menores expostos, faturamento e reincidência
- Responsabilidade exclusiva das plataformas; crianças, adolescentes e pais não são punidos
- Plataformas devem divulgar relatórios semestrais sobre contas removidas por menoridade, medidas implementadas e riscos detectados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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