Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
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