Urgência no descumprimento de medidas protetivas contra mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- 11/08/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece um procedimento urgente e obrigatório para casos de descumprimento de medidas protetivas na Lei Maria da Penha, determinando prisão em flagrante quando possível, decisão judicial em 24 horas, monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado e apreensão imediata de armas de fogo. Cria sistemas integrados de comunicação entre polícia, Ministério Público e Judiciário, com alertas automáticos às vítimas.
- Autoridade policial deve lavrar prisão em flagrante e representar por prisão preventiva em até 24 horas quando descumprida medida protetiva em caso de risco elevado ou iminente
- Juiz tem prazo peremptório de 24 horas para decidir sobre prisão preventiva ou medida cautelar, com audiência de custódia no mesmo prazo
- Estabelece presunção de requisitos para prisão preventiva em casos com ameaça grave, violência física, armas ou reincidência
- Apreensão imediata e obrigatória de armas de fogo encontradas no domicílio, ainda que registradas legalmente em nome do agressor ou terceiros
- Monitoramento eletrônico (tornozeleira) obrigatório se risco elevado e não houver prisão preventiva, com limites territoriais e alertas à vítima
- Órgãos públicos podem criar sistemas integrados de registro e comunicação com interoperabilidade entre polícia, Ministério Público e Judiciário, com proteção de dados conforme LGPD
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- CitaSistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)
- CitaRecomendação nº 105/2021 do Conselho Nacional de Justiça
- CitaCódigo de Processo Penal (artigo 315)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 2 meses
11/08/2026
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Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.