Dispõe sobre o reconhecimento da atividade profissional de Baiana do Acarajé e estabelece a necessidade de sua inclusão com nome específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para fins de registro no Microempreendedor Individual (MEI).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Economia · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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