PL 6408/2025 · Câmara dos Deputados

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

15/12/2025

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR · Câmara

Ementa

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