Combate à violência doméstica: aumento de penas e monitoramento
Ementa oficial:Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera leis sobre violência doméstica para aumentar penas em crimes de lesão corporal, ameaça e injúria ocorridos neste contexto, além de criar mecanismos de monitoramento eletrônico de agressores e estabelecer que os órgãos de segurança pública desenvolvam projetos preventivos e de proteção às vítimas, com repasse de recursos condicionado à existência desses programas.
- Aumenta pena de lesão corporal de 1 a 4 anos de reclusão quando praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Majorifica penas de ameaça e crimes contra a honra quando ocorrem em violência doméstica contra a mulher
- Autoriza monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva
- Obriga órgãos de segurança pública a desenvolver projetos de capacitação policial e canais de denúncia para proteção de vítimas
- Condiciona repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à existência de programas de proteção às mulheres vítimas
- Torna inaplicável escusa absolutória para crime de violência patrimonial contra a mulher em contexto doméstico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.104, de 2015 (Lei do Feminicídio)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (15)
- João Alberto Soares Neto - Advogado · Sociedade Civil
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 11.340, de 2006 e 13.756, de 2018.
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