PL 641/2020 · Câmara dos Deputados

Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/03/2020

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria (15)

• João Alberto Soares Neto - Advogado · Sociedade Civil

Angela Amin

PP · SC · Câmara

Carmen Zanotto

CIDADANIA · SC · Câmara

Daniela do Waguinho

REPUBLICANOS · RJ · Câmara

Dulce Miranda

MDB · TO · Câmara

Elcione Barbalho

MDB · PA · Câmara

Flávia Arruda

PL · DF · Câmara

Joenia Wapichana

REDE · RR · Câmara

Joice Hasselmann

PSDB · SP · Câmara

Major Fabiana

PL · RJ · Câmara

Mariana Carvalho

REPUBLICANOS · RO · Câmara

Norma Ayub

PP · ES · Câmara

Professora Dorinha Seabra Rezende

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 11.340, de 2006 e 13.756, de 2018.

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