PL 6415/2025 · Câmara dos Deputados

Assistência jurídica obrigatória para vítimas de violência

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

15/12/2025

Última votação

11/03/2026

Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 6415/2025 ↗

Em resumo

A lei cria um sistema nacional que obriga o Estado a fornecer assistência jurídica gratuita a vítimas de violência em situação de vulnerabilidade (mulheres, crianças, idosos, deficientes, vítimas de feminicídio). A assistência é prestada por Defensorias Públicas, Ministério Público, advogados inscritos em cadastro específico e instituições de ensino, visando evitar que a vítima sofra novamente durante o processo judicial.

• Cria a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV), com direito a apoio jurídico gratuito integral
• Obriga Defensorias, MP, OAB e instituições de ensino a prestar assistência de forma solidária e suplementar
• Estabelece que ausência de assistência jurídica pode nular atos processuais se houver prejuízo comprovado
• Cria Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas (CAVV) com profissionais especializados em violência
• Define que a OAB publica Tabela Social de Honorários reduzidos para advogados dativos
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Soraya SantosEm exercício

PL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).
• 11/03/2026Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.213 a 152 · 58% sim
• 11/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
• 10/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 10/03/2026Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-6415/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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