Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
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