Casa Azul: centros especializados em autismo no SUS
Ementa oficial:Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a política pública "Casa Azul", que oferece incentivo financeiro federal aos municípios para implantar centros ambulatoriais especializados do SUS dedicados ao diagnóstico, tratamento, reabilitação e fornecimento de tecnologias assistivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os recursos cobrem investimento em equipamentos, reformas e custeio de atendimento multiprofissional, além de possibilitar doação de veículos adaptados para transporte de usuários.
- Institui incentivo financeiro federal aos municípios para criar/ampliar pontos de atenção ambulatorial especializados em TEA (diagnóstico, tratamento, reabilitação, tecnologias assistivas)
- Financia investimento (equipamentos, mobiliário, construção/reforma de instalações) e custeio de atendimento multiprofissional e acompanhamento longitudinal
- Transferências ocorrem via repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais, distritais e municipais
- Veda recusa do Ministério da Saúde com base exclusivamente em porte populacional ou localização geográfica, buscando reduzir desigualdade regional
- Ministério pode destinar veículos adaptados para transporte sanitário de usuários da Casa Azul com deficiência e mobilidade reduzida
- Execução condicionada a dotação orçamentária anual do SUS e regulamentação posterior do Poder Executivo federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
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