Gratuidade em caso de falha em serviços públicos essenciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir gratuidade da fatura mensal quando houver interrupção injustificada ou falha significativa em serviços públicos essenciais por mais de 24 horas consecutivas. Para falhas menores, prevê abatimento proporcional. A compensação é automática quando reconhecida pela prestadora ou registrada em banco de dados das agências reguladoras.
- Direito à fatura zero quando interrupção superar 24 horas consecutivas em serviço essencial contínuo
- Abatimento proporcional para falhas menores que 24 horas ou que não caracterizem falha significativa
- Concessão automática da gratuidade quando falha for reconhecida pela prestadora ou registrada em banco de dados das agências
- Comprovação por protocolo, documento oficial ou relatório técnico (sem exigência de ação individual do consumidor)
- Direito não exclui indenizações por danos morais, materiais e coletivos
- Prazo de 180 dias para agências reguladoras definirem critérios técnicos de implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal, art. 170, V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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