Presunção absoluta de vulnerabilidade em estupro de menores
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos vítima de estupro de vulneráveis
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/02/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para deixar explícito que a vulnerabilidade de menores de 14 anos vítimas de estupro é presumida de forma absoluta, listando 9 circunstâncias que NÃO podem afastar essa presunção (como consentimento, relacionamento afetivo, autorização dos pais, gravidez ou contexto cultural). Busca uniformizar a jurisprudência contra decisões recentes que relativizaram essa proteção.
- Adiciona parágrafo 6º ao art. 217-A do Código Penal explicitando a natureza ABSOLUTA (não relativa) da presunção de vulnerabilidade para menores de 14 anos
- Lista 9 circunstâncias que são IRRELEVANTES para o crime: consentimento da vítima, relacionamento afetivo, casamento, convivência marital, gravidez, autorização dos pais, experiência sexual prévia, aparência física/comportamento, contexto cultural, ausência de violência, e boa-fé do agente
- Afirma que nenhuma dessas circunstâncias pode ser usada em defesa ou para afastar a configuração do crime
- Justifica que recentes decisões judiciais vêm relativizando essa presunção de forma incompatível com a proteção integral da criança e adolescente
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
- CitaLei nº 12.015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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