Proibição de fogos de artifício com estampido em todo o Brasil
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe em todo o Brasil a fabricação, venda, transporte e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido ou ruído alto. Fogos com apenas efeitos visuais (sem barulho) continuam permitidos. Pessoas e empresas que descumprirem sofrem multa, apreensão de materiais e interdição.
- Proíbe fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruído alto em ambientes fechados e abertos, áreas públicas e privadas
- Mantém permitidos fogos com efeitos visuais (cores, luzes) que não produzem estampido ou tiro
- Penalidades: multa, apreensão de materiais e interdição de estabelecimentos comerciais
- Multas arrecadadas vão para programas de proteção animal e instituições de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Executivo regulamenta procedimentos de fiscalização e penalidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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