Presunção absoluta no crime de estupro de vulnerável
Ementa oficial:Altera o Código Penal para explicitar que o crime de estupro de vulnerável se configura independentemente do consentimento da vítima, de eventual experiência sexual prévia, da proximidade de idade entre os envolvidos ou da existência de relação afetiva.
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para deixar explícito que o crime de estupro de vulnerável (com menores de 14 anos) se configura automaticamente, sem que o juiz possa considerar consentimento da vítima, experiência sexual prévia, proximidade de idade ou relação afetiva entre os envolvidos. O objetivo é evitar que decisões judiciais recentes anulem condenações sob argumentos de "vínculo afetivo" ou "casamento".
- Insere novo parágrafo (§ 1º-A) afirmando que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é presumida de forma absoluta, sem relativizações
- Modifica o § 5º do art. 217-A para deixar claro que consentimento, experiência sexual prévia, proximidade de idade ou relação afetiva NÃO afastam o crime
- Veda qualquer 'exceção' baseada em suposto casamento, união estável ou vínculo familiar entre adulto e criança
- Aplica-se a qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de circunstâncias subjetivas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941.
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