Proibição de acesso a redes sociais para menores de 16 anos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital), proibindo o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos a redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas digitais de relacionamento.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe que crianças e adolescentes menores de 16 anos criem contas em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento. A lei altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) para estabelecer essa restrição, exigindo que os provedores de internet recusem a atribuição de perfis a menores dessa idade.
- Veda criação de contas em redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de relacionamento para menores de 16 anos
- Provedores obrigados a recusar atribuição de perfis ou contas a crianças e adolescentes dessa faixa etária
- Plataformas de relacionamento definidas como aplicações cuja principal finalidade seja conectar e promover encontros entre usuários
- Altera a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) acrescentando o artigo 24-A
- Entra em vigor 180 dias após publicação
- Obrigações aplicáveis conforme características do serviço, número de usuários e porte do fornecedor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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