Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Política, Partidos e Eleições · Saúde
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Ementa
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