PL 646/2025 · Câmara dos Deputados

Distribuição de água em emergências por seca

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

25/02/2025

Última votação

19/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 646/2025 ↗

Em resumo

O projeto de lei obriga que as ações de resposta a seca prolongada ou estiagem incluam operações de distribuição emergencial de água potável. Altera a Lei nº 12.340/2010 (que trata de proteção e defesa civil) para assegurar abastecimento básico de água em regiões atingidas por secas e estiagens.

• Obriga inclusão de distribuição emergencial de água potável em ações de resposta a secas prolongadas e estiagens
• Amplia o escopo do art. 4º da Lei nº 12.340/2010 (Proteção e Defesa Civil)
• Objetivo: garantir abastecimento básico de água às populações afetadas por seca
• Vigência imediata: a partir da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eriberto MedeirosEm exercício

PSB · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).
• 19/03/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 09/02/2026Realizar o encaminhamento do PL-646/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/03/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-646/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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