Extensão de prioridade de atendimento aos acompanhantes
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.364/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5102/2019 ↗
Em resumo
Esta lei amplia a prioridade de atendimento prevista na Lei nº 10.048 para incluir os acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Garante que quem acompanha essas pessoas também receba atendimento prioritário quando imprescindível para que o titular da prioridade possa usufruir seu direito.
- Acompanhantes de pessoas com deficiência, idosos (60+), gestantes, lactantes, com crianças de colo e obesos ganham direito a atendimento prioritário
- Prioridade é condicionada à necessidade ('sempre que imprescindível') para que o titular possa exercer seu direito de prioridade
- Acrescenta novo artigo (5º-A) à Lei nº 10.048 de 2000, ampliando seu escopo
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem prazo transicional)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estende aos acompanhantes de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos direitos previstos em Lei.
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