Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 10/11/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.364/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5102/2019 ↗
Autoria
Ementa
Estende aos acompanhantes de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos direitos previstos em Lei.
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