PL 6487/2025 · Câmara dos Deputados

Diretrizes para inclusão de estudantes autistas no ensino superior

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso, da permanência e da conclusão de curso de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ensino superior e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece diretrizes para que universidades públicas e privadas garantam acesso, permanência e conclusão de cursos para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Exige adaptações razoáveis, espaços de descompressão sensorial, capacitação de docentes, protocolos de crise e relatórios anuais de implementação das políticas de inclusão.

• Obriga IES públicas e privadas a adotar políticas permanentes de inclusão de estudantes com TEA, eliminando barreiras pedagógicas, comunicacionais e arquitetônicas
• Garante adaptações razoáveis (flexibilização curricular, tecnologia assistiva, ajustes no tempo e local de avaliação) conforme necessidade individual, sem redução do conteúdo essencial
• Exige espaços físicos de descompressão sensorial e protocolos claros para situações de crise (ansiedade, sobrecarga sensorial) com suporte imediato e não punitivo
• IES deve capacitar docentes e servidores sobre TEA, neurodiversidade, práticas inclusivas e combate ao capacitismo
• Obrigação de divulgar relatório anual sobre implementação das políticas (número de alunos, adaptações oferecidas, evasão, permanência e conclusão)
• Participação obrigatória de estudantes e servidores com TEA na avaliação e aprimoramento das políticas institucionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Brasileira de Inclusão
• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda SalabertEm exercício

PSOL · MG · Câmara

Ementa

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