Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para proibir, de forma gradual, o fornecimento e a comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas públicas e privadas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde
Autoria
Ementa
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