PL 6494/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública

Autoria

Pompeo de Mattos

PDT · RS · Câmara

Ementa

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