Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e a Lei nº 15.179/2025, para estabelecer limites e restrições à contratação de empréstimos consignados privados, com o objetivo de prevenir o superendividamento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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